O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, informou nesta terça‑feira, 10 de novembro, que decidirá até sexta‑feira, 13 de novembro, sobre as regras de implementação da nova jornada de trabalho prevista na Emenda Constitucional 141/26.

Dino atua como relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042 e afirmou que a suspensão da emenda constitucional que extinguiu a escala 6x1 não está em discussão.

A manifestação ocorreu ao término de audiência de conciliação com representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos públicos; a decisão será submetida ao referendo do plenário e tem como objetivo esclarecer dúvidas e facilitar a aplicação da EC 141/26, que instituiu a escala 5x2 e a redução gradual da jornada para até 40 horas semanais.

O ministro deixou claro que não pretende autorizar a manutenção da escala 6x1 nem flexibilizar o comando constitucional, ressaltando que as medidas visam “remover inseguranças jurídicas” e facilitar o cumprimento da emenda.

Dino qualificou a relatoria de ações sobre a escala 6x1 como “azareio” e antecipou que um dos esclarecimentos será sobre as consequências de uma negociação coletiva sem acordo, afastando a interpretação de que, nessa hipótese, a jornada teria de cair imediatamente de 44 para 40 horas semanais.

Quanto ao prazo de adaptação, a emenda prevê 60 dias para a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais. As confederações empresariais – CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e CNI (Confederação Nacional da Indústria) – sustentam que o período é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar instrumentos coletivos, contratar e treinar funcionários, além de apontar possíveis efeitos sobre o emprego e a produção.

As centrais sindicais, por sua vez, defenderam que os trabalhadores estão preparados para a mudança e que os sindicatos podem negociar ajustes com os setores que ainda enfrentarem dificuldades para cumprir as novas regras.

Outro tema debatido foi o prazo de até um ano concedido pela emenda para a adaptação de contratos administrativos. As entidades patronais questionaram a diferença de tratamento em relação às demais atividades e Dino destacou a necessidade de esclarecer a situação das licitações em andamento, avaliando, sob o princípio da proporcionalidade, eventuais encargos impostos às empresas.

O encontro identificou convergência sobre a possibilidade de convenções coletivas ajustarem o prazo de compensação do repouso de trabalhadores submetidos a regimes diferenciados, bem como sobre as regras aplicáveis a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

Dino enfatizou que a conciliação tende a ser mais eficaz do que uma resposta judicial tradicional, afirmando que a audiência permitiu ouvir os interessados e delimitar as questões que deverão ser enfrentadas pelo Supremo.

As ações foram propostas pela CNC e pela CNI, que buscam ampliar o prazo de implementação da nova jornada. Dino incluiu a ação da CNI na audiência, determinou análise conjunta das ações da indústria e do comércio e reiterou que o debate ficará restrito à implementação das novas regras.

Em paralelo, o STF estendeu a transparência de emendas parlamentares a estados e municípios, determinando que entes subnacionais sigam o mesmo modelo de rastreabilidade aplicado no âmbito federal.

Com informacoes de Migalhas.