Na terça‑feira, 10 de novembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, assinou medida que suspende, em âmbito nacional, todas as ações judiciais que pretendem elevar os valores pagos pela União a hospitais privados e demais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão também impede a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) vinculados a essas demandas.

A suspensão foi concedida a pedido da Advocacia‑Geral da União (AGU), que apontou a existência de 7.738 processos que tratam da revisão da tabela de remuneração do SUS. Segundo a AGU, o conjunto dessas disputas representa risco potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres federais. O efeito suspensivo permanecerá até que o STF julgue definitivamente a controvérsia, reconhecida com repercussão geral em outubro de 2026. O caso de referência é o Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, relatado por Gilmar Mendes.

A discussão central gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer, como parâmetro de reajuste, índices diferentes daqueles definidos pela União, como os utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde. Hospitais e outras entidades alegam que a tabela atual do SUS está defasada e buscam, por meio da Justiça, pagamentos adicionais. O STF decidirá se o Judiciário pode substituir os critérios de remuneração estabelecidos pelo Executivo e qual esfera – federal, estadual ou municipal – deve arcar com eventuais diferenças.

A medida alcança processos em qualquer fase ou instância, inclusive aqueles que já tenham decisão definitiva e estejam na fase de execução. Também abrange demandas apresentadas por municípios que cobram da União valores adicionais pagos a prestadores de serviços de saúde.

Em paralelo, na quarta‑feira, 11 de novembro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou, por unanimidade, o julgamento sobre a revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados. O colegiado acatou questão de ordem apresentada pela ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, que tratava da possibilidade de equiparar a tabela do SUS aos parâmetros da ANS e de definir quais entes públicos seriam responsáveis pelas ações. Com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, a controvérsia passou a ser analisada pelo Supremo, e a decisão do STJ não apreciou o mérito, limitando‑se a suspender o processo, em consonância com a determinação de Gilmar Mendes.

Na decisão, Gilmar Mendes citou dados da AGU que indicam que a União desembolsou mais de R$ 731 milhões em 2023 e 2024 para cumprir decisões judiciais relacionadas à revisão da tabela do SUS, valores destinados a apenas 94 autores de ações. O número de novos processos aumentou de 171 em 2020 para 1.369 em 2024. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1), há 196 execuções definitivas de sentenças que somam R$ 18,65 bilhões.

O ministro ressaltou que a aplicação generalizada de um dos índices reivindicados nas ações poderia gerar impacto anual superior a R$ 24,4 bilhões, sem considerar pagamentos retroativos. Também observou que os recursos pagos por decisões judiciais não correspondem a uma ampliação da oferta de serviços de saúde.

Outro ponto abordado refere‑se ao uso de créditos judiciais de hospitais filantrópicos em operações do mercado financeiro. Gilmar citou um caso em que a execução judicial alcança R$ 2,28 bilhões, originalmente pertencentes a um hospital filantrópico, mas que foram transferidos a um fundo de investimento. O liquidante do Banco Master afirmou que esses créditos integram uma estrutura de fundos que teria sido utilizada pelo antigo controlador da instituição para retirar ativos do banco sem a devida contrapartida. Investigações apontam que o Banco Master adquiriu esses créditos por valores inferiores aos nominais e os utilizou como garantia em operações de captação de recursos, expondo investidores, já que a validade e exigibilidade de parte desses créditos ainda são objeto de disputa judicial.

Gilmar Mendes concluiu que é necessário estancar, até a solução definitiva da controvérsia pelo STF, esse mecanismo de desvirtuamento de recursos essenciais ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, e determinou o envio da decisão à Corregedoria Nacional de Justiça para as providências cabíveis.

Com informacoes de Poder360.