De acordo com mensagens obtidas pela Polícia Federal, no dia 6 de novembro de 2024 Daniel Vorcaro encaminhou ao advogado Rodrigo um arquivo rotulado como “SLAT TABU”, referente a um processo da Agro Industrial Tabu que tratava de embargos de declaração – instrumento jurídico usado para corrigir erros, omissões ou contradições e, neste caso, para tentar reverter a decisão anterior.

Rodrigo respondeu prontamente: “Vou ler”. Na manhã seguinte o advogado informou que só conseguiria analisar o conteúdo em detalhes no fim de semana, pedindo confirmação. Vorcaro aceitou a condição com um “Fechado!”.

Em 9 de novembro, já com o julgamento dos embargos aberto, Rodrigo entrou em contato novamente com a mensagem “Fala amigo” e perguntou se Vorcaro estaria no Rio de Janeiro naquela semana. O filho do ministro explicou que teria viagem na quarta‑feira e um julgamento na terça‑feira, impossibilitando presença em São Paulo ou Brasília, mas acrescentou que ainda havia tempo para tratar o assunto.

Por meio de sua assessoria de imprensa, Rodrigo Fux declarou que o escritório foi procurado, mas não atuou no caso, e que jamais celebrou contrato algum com o Banco Master ou com Daniel Vorcaro.

Os registros do telefone de Vorcaro apreendido confirmam que o ex‑banqueiro enviou o documento ao filho de Luiz Fux, que se comprometeu a analisá‑lo e chegou a considerar um encontro pessoal para discutir a questão.

O litígio tem origem em 1990, quando 27 empresas do setor sucroalcooleiro moveram ação contra a União alegando prejuízos decorrentes do tabelamento dos preços do açúcar e do álcool na década anterior. As empresas sustentavam que o governo fixou os preços abaixo dos custos de produção. A Justiça reconheceu o direito genérico à indenização, mas determinou que o cálculo do prejuízo fosse feito individualmente, resultando em execuções divididas entre as 27 autoras. O caso em que Vorcaro se envolveu dizia‑respecto à parcela cobrada da Agro Industrial Tabu.

Em setembro de 2023, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, suspendeu o pagamento do precatório, considerando prematura a sua emissão, que poderia alcançar cerca de R$ 5 bilhões em valores atualizados. A Advocacia‑Geral da União estimou que as demais 26 execuções poderiam ter impacto potencial de até R$ 80 bilhões. O plenário confirmou a decisão por unanimidade.

O ministro Luiz Fux participou daquele julgamento de 2023, acompanhando a ministra Rosa Weber e votando contra a liberação do precatório. Na ocasião não havia registro de qualquer pedido de Vorcaro.

Somente mais de um ano depois, em novembro de 2024, Vorcaro procurou o filho de Fux para que este intervisse nos embargos de declaração, com o objetivo de reverter a suspensão anterior. O julgamento dos embargos teve início em 8 de novembro de 2024, dois dias após o envio do arquivo.

O relator dos embargos, então ministro Luís Roberto Barroso, limitou‑se a corrigir um número de processo citado incorretamente, mantendo a suspensão do precatório. Logo em seguida, o ministro Alexandre de Moraes solicitou vista e interrompeu a análise, deixando o processo contendo apenas o voto do relator.

O caso só retornaria ao plenário virtual entre 27 de fevereiro e 6 de março de 2026. Nessa fase, Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Barroso, assim como as ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Flávio Dino também seguiu o relator, porém com ressalvas. Luiz Fux não participou da votação naquele momento.

Posteriormente, o ministro Nunes Marques requereu nova vista. O julgamento foi concluído na sessão virtual realizada de 19 a 26 de junho de 2026, ocasião em que o STF manteve a decisão de aceitar os embargos apenas para a correção do número do processo, sem alterar a suspensão do precatório.

Com informacoes de O GLOBO.