Com a proibição das apostas (bets) sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso, o setor já começou a articular respostas jurídicas, pois a Medida Provisória (MP) de Luiz Inácio Lula da Silva só deverá entrar em pauta legislativa depois das eleições de 2026.

O governador Tarcísio afirmou ser favorável ao fim das bets, mas criticou a forma como a MP foi anunciada, destacando que o procedimento não respeitou o debate adequado.

Embora as MPs tenham efeito imediato, elas dependem de aprovação dos deputados e senadores para se tornarem leis definitivas; caso contrário, perdem a validade.

Nos bastidores, parlamentares que mantêm interlocução com o segmento reconhecem a necessidade de mudanças na medida enviada por Lula, mas admitem a impossibilidade de acelerar o debate no Congresso, como declarou o senador Angelo Coronel (Republicanos‑BA), relator de um projeto de lei que regulamentava as bets no Senado: “Esse é um tema que só deverá entrar em discussão após as eleições”.

Com a porta política fechada a curto prazo e a prioridade de retomar a normalidade das operações, as empresas de aposta tendem, inicialmente, a buscar solução nos tribunais.

Em reunião virtual realizada ainda na noite de sexta‑feira, cerca de 180 representantes de empresas legalizadas e associações concordaram que o setor provocará o STF de forma conjunta, evitando uma enxurrada de ações individuais.

Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou: “Optamos por nos unir e trabalhar em bloco. A cada dia parados perdemos apostadores para as plataformas clandestinas, que estão aproveitando para lançar novos sites”. Ele estimou “98%” de chance de uma ação coletiva no STF pedindo a suspensão da MP e a volta imediata das operações, classificando a medida como “autoritária, do tipo chavista”.

As empresas pretendem questionar a constitucionalidade da decisão, contestando os dados apresentados pelo governo como justificativa e alegando falta de embasamento na MP, além de sustentar que há insegurança jurídica para negócios regulados pelo Legislativo.

O setor também pretende argumentar, com base em decisão anterior do Supremo, que a MP não teria poder de derrubar o credenciamento estadual das bets, permitindo que elas continuem operando com licenças emitidas pelas unidades da federação. Há seis anos, o plenário da Corte julgou três ações que questionavam o monopólio da União para explorar loterias, concluindo que o Executivo tem prerrogativa de regulamentar o serviço, mas não exclusividade de exploração, autorizando os estados a permitir a atividade desde que sigam normas nacionais. Os bets entendem que o julgamento de 2020 tornaria inconstitucional o artigo da MP que proíbe “exploração de loterias de aposta de quota fixa nos estados e no Distrito Federal”.

O governo Lula conta, porém, com articulação junto a ministros do STF e com o apelo do tema perante a opinião pública para barrar uma investida nesse sentido.

Até terça‑feira, as empresas esperam já ter apresentado algum recurso ao STF. Para evitar o sorteio de ministros em nova ação, considerando a crise na Corte e o contexto eleitoral, o grupo cogita apresentar pedido de liminar em uma das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que já tramitam no Supremo: duas sob a relatoria do ministro Luiz Fux, uma a cargo de Kássio Nunes Marques e outra com André Mendonça.

Carlos Lima, presidente‑executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), frisou: “É de se esperar que o setor faça isso (judicialize), e ele fará com todo o respeito ao governo. Não é uma afronta, mas o caminho normal”.

Nos bastidores, a orientação é evitar um confronto aberto com o governo, embora haja um sentimento de indignação no setor.

Com informacoes de O GLOBO.