O governo federal prorrogou até 19 de novembro de 2031 a vigência do Gás do Povo, programa que garante a recarga gratuita de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg para mais de 15 milhões de famílias. A medida foi estabelecida pela MP 1.400/2026, assinada pelo presidente Lula na sexta-feira (6) e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9). Os efeitos da prorrogação ficam condicionados à abertura dos créditos orçamentários necessários para a execução do programa.

A medida provisória tem força de lei e já está em vigor, mas deverá ser analisada pelo Congresso Nacional. A Lei 14.237/2021 criou o Auxílio Gás, que posteriormente foi alterado para instituir a modalidade atual de gratuidade da recarga. O Gás do Povo passou por implementação gradual a partir de 2025 e, em 2026, foi ampliado para atender famílias em todo o país.

Na sexta-feira (6), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução com medidas para reforçar a segurança, a rastreabilidade e a fiscalização do mercado de GLP. A norma reafirma requisitos para recipientes de até 13 kg, como identificação da marca da distribuidora em alto-relevo, lacre e selo de inviolabilidade, além da comercialização do produto em volume correspondente à capacidade total do botijão. A resolução também prevê mecanismos de fiscalização e rastreabilidade para evitar fraudes e a apropriação indevida de recursos e da infraestrutura do Gás do Povo.

O programa garante a recarga gratuita de um botijão de 13 kg em revendas credenciadas. A quantidade de recargas disponíveis por ano varia conforme o tamanho da família, podendo chegar a quatro ou seis botijões. O benefício é concedido por meio de vale-recarga e pode ser utilizado com o cartão bancário do Bolsa Família com chip, cartão de débito da Caixa ou CPF do responsável familiar acompanhado de código de validação no celular.

Para participar, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados atualizados nos últimos 24 meses, e ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Também são exigidos CPF regularizado do responsável familiar, ausência de registro de falecimento do responsável no CadÚnico e não estar em processo de Averiguação Cadastral. Atualmente, o programa prioriza famílias do Bolsa Família com duas ou mais pessoas registradas no mesmo código familiar. A seleção é automatizada e considera critérios como menor renda, maior número de integrantes e risco de insegurança alimentar. A inscrição no CadÚnico, por si só, não garante a entrada no programa.

O governo reservou R$ 7,63 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 para o Gás do Povo. A previsão é atender cerca de 15,4 milhões de famílias no próximo ano. O orçamento ainda precisa ser analisado pelo Congresso.

Com informacoes de Congresso em Foco.