As novas normas que regem o vale‑refeição (VR) e o vale‑alimentação (VA) entram em vigor neste sábado, dia 7 de novembro, com o objetivo de integrar as redes de aceitação e ampliar os locais onde os cartões podem ser utilizados.

Para os trabalhadores, a mudança traz a impossibilidade de retirar dinheiro em espécie ou de transferir valores entre os benefícios; os cartões continuam destinados exclusivamente a compras de alimentação, sendo vedada a aquisição de itens que não se enquadrem nessa finalidade.

Os estabelecimentos mantêm a liberdade de decidir se aceitam ou não os benefícios, porém a cobrança de taxa adicional ou a imposição de valor mínimo para o pagamento são consideradas práticas abusivas.

O descumprimento das regras pode gerar sanções administrativas. A Lei nº 6.321 estabelece multas que variam entre R$ 5 000 e R$ 50 000 para quem infringir as disposições do programa.

Empresas e profissionais cadastrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) precisam atualizar seus dados no novo sistema; o recadastramento obrigatório deve ser concluído até 9 de novembro de 2026.

A integração, conhecida como interoperabilidade, permite que cartões de diferentes operadoras funcionem em uma rede mais ampla de estabelecimentos. Essa medida foi determinada pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, e visa intensificar a concorrência entre as administradoras, reduzir custos para os comerciantes e simplificar o uso pelos trabalhadores.

Perguntas e respostas
O vale‑refeição poderá ser usado em supermercados? Não.
Posso comprar eletrônicos, medicamentos e outros produtos em supermercados? Não.
Posso transferir o saldo para outra pessoa ou entre benefícios? Não.
As novas regras também valem para aplicativos de delivery? Não.
Os cartões multibenefícios serão proibidos? Não.
Os estabelecimentos serão obrigados a aceitar vale‑refeição e vale‑alimentação? Não, a aceitação continua facultativa.
O que fazer se o cartão for recusado? O trabalhador deve procurar o órgão responsável pelo benefício para registrar a reclamação.
O estabelecimento pode cobrar taxa extra ou exigir valor mínimo? Não, tais práticas são consideradas abusivas.
Quem descumprir as regras pode ser multado? Sim, conforme a Lei nº 6.321, com multas de R$ 5 000 a R$ 50 000.
Empresas cadastradas no PAT precisam fazer alguma atualização? Sim, é necessário recadastrar os dados até 9 de novembro de 2026.

Segundo o engenheiro de produtos de crédito Elber Laranja, a interoperabilidade trará mais facilidade na hora de pagar, mas não altera as restrições sobre o que pode ser adquirido com cada benefício.

Em prática, a medida resolve a situação de consumidores que chegam a um restaurante ou supermercado e descobrem que a bandeira do seu cartão não é aceita. Com a rede integrada, o estabelecimento poderá processar pagamentos de diferentes operadoras usando a mesma infraestrutura, sem a necessidade de contratos separados.

É importante notar que a ampliação da rede de aceitação não implica aumento de saldo nos cartões, nem permite a conversão do benefício em dinheiro ou a compra de produtos fora da categoria alimentação, como bebidas alcoólicas, medicamentos, combustíveis, cosméticos, eletrônicos ou roupas.

Como já abordamos em cobertura anterior, a interoperabilidade dos cartões de VR e VA representa um avanço significativo para os trabalhadores, alinhado ao esforço do governo de tornar o Programa de Alimentação do Trabalhador mais eficiente e competitivo.

Com informacoes de G1 Economia.