Um projeto do governo federal prevê um corte de cerca de R$ 3 bilhões nas compensações aos estados previstas pela Lei Kandir. Atualmente, a União desembolsa aproximadamente R$ 4 bilhões por ano com essas transferências. Pelo texto, esse valor ficaria limitado a R$ 1 bilhão anual até 2030, caso a proposta seja aprovada pelo Senado.

Outra mudança prevista é a exclusão da receita com o imposto de exportação sobre o petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL). A justificativa apresentada é impedir que uma arrecadação considerada extraordinária seja incorporada de forma permanente à base de cálculo de despesas obrigatórias, como os gastos mínimos com saúde e as transferências para fundos vinculados à RCL, entre eles o Fundo Constitucional do Distrito Federal. A intenção é evitar que uma receita excepcional provoque um aumento permanente de gastos, descolado do comportamento recorrente da arrecadação federal.

O projeto também cria um mecanismo para conter o crescimento das despesas sujeitas ao limite fiscal. Pelo texto, o governo poderá reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real dessas despesas caso os relatórios bimestrais de avaliação indiquem projeção de resultado primário abaixo do piso da meta fiscal. Se a estimativa de resultado ficar entre o piso e o centro da meta, a redução do ritmo de crescimento dos gastos será facultativa.

Segundo a proposta, o objetivo é criar mecanismos adicionais de contenção de despesas e evitar que receitas extraordinárias ampliem de forma permanente as obrigações do governo federal.

O texto também permite a desvinculação de 40% dos recursos não gastos em anos anteriores, o chamado superávit financeiro, o que daria ao governo maior flexibilidade na gestão fiscal.

Com informacoes de O GLOBO.