Uma instrução normativa do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) adiou para 31 de dezembro de 2027 o prazo de regularização no Cadastro Único (CadÚnico) de aproximadamente 15 mil pessoas que estavam registradas no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização. A extensão vale exclusivamente para quem estava nesse formulário, como crianças sem família e adultos incapazes sem representante legal.

O documento era preenchido pelas equipes municipais sempre que havia algum impedimento para incluir a pessoa na base cadastral, permitindo que o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) seguisse mesmo assim. O preenchimento desse formulário foi encerrado em 13 de maio de 2024, após a atualização do CadÚnico que passou a aceitar o cadastramento por meio de representante legal e a registrar dados antes rejeitados pelo sistema, como sobrenomes com poucas letras.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União e, devido a uma incorreção no texto original, foi republicada na sexta‑feira, dia 6 de junho de 2024, após ter sido lançada inicialmente na quarta‑feira, dia 4 de junho de 2024.

O BPC/Loas corresponde a um salário mínimo mensal pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita de até 25 % do salário mínimo, equivalente a R$ 405,25. Para ter direito ao benefício, o beneficiário e sua família precisam estar cadastrados no CadÚnico, base de dados mantida pelas prefeituras.

Em nota, o MDS esclareceu que a prorrogação não se aplica a todos os beneficiários do BPC, mas apenas àqueles que, por idade ou incapacidade civil, não podiam ser responsáveis familiares no CadÚnico e que estavam internados em instituições, abrigos, asilos ou hospitais por pelo menos 12 meses, ou que não possuíam família de referência. A medida busca evitar que essas pessoas percam o benefício devido à demora na obtenção de documentos judiciais de tutela ou curatela.

Gleiner Vinicius Costa, coordenador dos cursos de graduação e pós‑graduação em Gestão, Finanças e Negócios da Universidade Estácio de Sá, explicou que, quando alguém não conseguia entrar no CadÚnico, a prefeitura preenchia um papel indicando a impossibilidade de cadastro, mas o BPC continuava a ser pago. Os casos típicos incluíam criança ou adolescente com menos de 16 anos sem família, adulto considerado incapaz pela Justiça e sem pessoa responsável, ou pessoa com erro nos documentos, como data de nascimento incorreta, que o sistema antigo rejeitava. Ele recomenda um teste simples: se o BPC foi concedido apesar da prefeitura afirmar que não era possível cadastrar, provavelmente o requerente está no grupo beneficiado pela prorrogação. Em caso de dúvida, orienta procurar o CRAS do bairro para verificação no sistema.

O MDS não divulgou como as famílias serão notificadas sobre o novo prazo de regularização, deixando em aberto o procedimento de comunicação.

Catarine Mulinari, diretora científica adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressaltou que o formulário era um registro municipal usado sempre que surgia um obstáculo para cadastrar ou atualizar os dados de alguém, permitindo que a dificuldade fosse considerada na análise ou manutenção do BPC. Entre os problemas mais frequentes estavam falhas de sobrenome, erros de CPF – como mulheres que utilizavam o número do marido – e, sobretudo, situações em que o representante legal não morava com o beneficiário, como no caso de um irmão que representava outro com esquizofrenia.

Com informacoes de Extra online.