O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira um parecer que simplifica a concessão de benefício remunerado a mulheres que precisam se afastar do trabalho por serem vítimas de violência doméstica.

Com a nova orientação, a ordem judicial que determina o afastamento passa a ser o único requisito para a liberação do auxílio, dispensando a exigência de avaliação médica ou perícia pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é retirar uma etapa que, até então, podia atrasar ou impedir o pagamento.

A Lei Maria da Penha já prevê a possibilidade de afastamento por até seis meses, porém havia dúvidas sobre como assegurar a renda das trabalhadoras durante esse período. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento concluído no ano passado, já havia reconhecido o direito à proteção financeira para as vítimas.

Na decisão do STF, ficou estabelecido que, para as empregadas com carteira assinada, os primeiros quinze dias de afastamento são de responsabilidade do empregador, e a partir do décimo sexto dia o pagamento passa a ser custeado pelo INSS. Para as demais seguradas da Previdência, como contribuintes individuais, o benefício pode ser pago integralmente pelo instituto, sem exigência de período mínimo de contribuição. Quando a vítima não for segurada e ficar sem meios de subsistência, a assistência deve ser provida pelo poder público municipal ou estadual.

Apesar desse entendimento, a prática anterior exigia que as mulheres passassem por uma análise do INSS, que podia incluir perícia e resultar em concessão ou recusa do benefício. Em caso de negativa, a vítima precisava recorrer ao Judiciário para garantir o direito.

O parecer assinado por Lula torna a medida protetiva concedida pela Justiça suficiente para comprovar a necessidade do afastamento e autoriza o pagamento imediato, sem nova avaliação médica. A orientação terá efeito vinculante para a administração pública federal, obrigando órgãos como o INSS a seguir o novo procedimento.

Com informacoes de InfoMoney.