Com a chegada de dezembro, empresários começam a analisar o desempenho anual, mas poucos verificam quanto já foi desembolsado em tributos ao longo dos últimos doze meses.

O pagamento de impostos acima do que a legislação exige é mais frequente do que se imagina no país, e a iminente reforma tributária transformou a revisão desses valores de um cuidado opcional em uma necessidade de sobrevivência.

Para ilustrar, considere uma loja que fatura R$ 1 milhão ao ano e tem margem líquida de 5%, resultando em R$ 50 mil de lucro. Caso haja um enquadramento incorreto que eleve a alíquota em 1% sobre o faturamento, a empresa entrega ao Fisco R$ 10 mil a mais, o que corresponde a 20% do lucro anual. Em um horizonte de cinco anos, esse valor equivale a R$ 50 mil – um lucro inteiro que desaparece sem que a gestão perceba.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que 95% das empresas pagam tributos superiores ao devido. Corroborando, o Centro de Estudos da Receita Federal revelou que, entre 2018 e 2024, as companhias compensaram aproximadamente R$ 346 bilhões por conta da chamada “tese do século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – cobrança declarada indevida pelo Supremo Tribunal Federal em 2017.

Um dos fatores que alimenta esse cenário é a complexidade normativa. O tributarista gaúcho Alfredo Augusto Becker, há mais de sessenta anos, descrevia o sistema como um “manicômio jurídico tributário”. Desde então, o IBPT contabilizou quase meio milhão de normas tributárias editadas entre 1988 e 2023, o que representa uma média de 38 alterações por dia, abrangendo regras sobre créditos, tributação de produtos industriais e alíquotas específicas.

Apesar da dificuldade, a legislação assegura o direito de devolução. O Código Tributário Nacional garante a restituição do tributo pago indevidamente ou em excesso, independentemente de protesto prévio. A Receita Federal disponibiliza o procedimento PER/DCOMP, pelo qual a empresa pode solicitar a restituição ou compensar o valor em tributos futuros, de forma administrativa. O prazo para requerer a devolução é de cinco anos, contados a partir de cada pagamento; a cada mês que a revisão não ocorre, o período mais antigo expira.

Em abril, a Operação Caixa Rápido identificou 2.959 empresas com indícios de créditos irregulares de PIS e Cofins, estimando uma glosa de R$ 10 bilhões. Créditos sem documentação, sem base legal sólida ou baseados em interpretações forçadas são rejeitados, gerando multas e juros para os contribuintes.

Empresários que dedicam tempo à negociação com fornecedores e à otimização de margens, mas negligenciam a revisão dos tributos, acabam transferindo boa parte da margem de lucro ao Fisco, comprometendo a sustentabilidade do negócio.

É importante frisar que o governo não realiza devoluções automáticas; a iniciativa de revisar e requerer a restituição cabe ao proprietário da empresa, que ao evitar pagamentos indevidos, efetivamente paga menos tributo.

Leonel Brizola Pompeo de Mattos, advogado e empresário, sócio do Escritório Pompeo de Mattos Advocacia e da Agiliza Consultoria Ambiental, possui pós-graduação em Advocacia Pública e está concluindo especialização em Direito Ambiental e Urbanístico, com 14 anos de atuação.

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Com informacoes de Portal da Folha.