A Advocacia‑Geral da União (AGU) apresentou, nesta sexta‑feira, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a constitucionalidade do decreto que elevou o piso do Bolsa Família em 15,04%, passando de R$ 600 para R$ 691.

O ajuste, que entrará em vigor em outubro, com pagamentos iniciando no dia 19, ocorre entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais, gerando críticas de setores que alegam finalidade eleitoreira. O candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) já solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão do aumento.

Segundo o Ministério do Planejamento, o novo valor acarretará um custo de R$ 5,8 bilhões em 2026 e um impacto nas contas públicas de quase R$ 23 bilhões em 2027.

O pedido da AGU foi feito em ação judicial que tem como base a determinação, a partir de 2022, de implementação do pagamento de um programa de renda básica de cidadania para brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza. Em junho de 2024, o relator Gilmar Mendes reconheceu que o Bolsa Família representa etapa da implementação progressiva dessa renda básica, sujeita à atualização periódica.

Um dia antes da edição do decreto, a Defensoria Pública acionou o Supremo para que o Executivo se manifestasse sobre a pendência da atualização dos valores. Em sua petição, a AGU argumenta que o decreto não cria benefício novo, nem categoria adicional de beneficiários, tampouco altera critérios de elegibilidade, limitando‑se a preservar o valor real das prestações, conforme a variação acumulada do INPC, sem modificar a arquitetura normativa do programa.

A AGU ainda cita a Lei nº 14.601/2023, que permite a correção dos valores a cada, no máximo, 24 meses, vedando sua redução, e sustenta que o reajuste constitui providência idônea para atender às determinações constitucionais de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais.

Esta não é a primeira vez que o governo federal promove ajuste no Bolsa Família próximo ao calendário eleitoral; anteriormente, o aumento do piso para R$ 691 foi anunciado pelo presidente Lula antes do primeiro turno, conforme cobertura do portal fantom.news, que analisou o impacto da medida e as reações de diferentes atores políticos.

Com informacoes de G1 Política.