Brasília - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a realização de nova perícia para apurar os prejuízos alegados pela usina Cambahyba em razão da política de preços do setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990.

A Cambahyba integra o grupo de usinas que venderam precatórios ao Banco Master. Precatórios são títulos resultantes de sentença judicial que servem para quitar dívidas de entes públicos; os credores podem ser empresas ou pessoas físicas que recebem recursos do Tesouro Nacional no caso de precatórios federais.

A decisão do TRF2 atende a pedido da Advocacia‑Geral da União (AGU) para reverter a sentença da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual havia condenado a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 4,2 bilhões.

Em nota enviada à imprensa, a AGU inicialmente informou que o valor em discussão seria de R$ 2,5 bilhões; posteriormente, a própria AGU informou que, com as atualizações legais, o montante a ser revisto chega novamente a R$ 4,2 bilhões.

A AGU argumenta que os cálculos homologados na primeira instância apresentam graves erros materiais, tese que foi acolhida por unanimidade pela 7ª Turma Especializada do TRF2.

Entre os pontos levantados pela AGU, constam a ausência de demonstração da origem dos valores, a insuficiência dos livros de produção diária – utilizados como base – para comprovar o real prejuízo econômico da usina, e o fato de o cálculo ultrapassar o período de intervenção federal permitido por lei.

Com base nesses argumentos, a AGU requereu a apresentação das notas fiscais de venda por parte da Cambahyba.

No voto do relator, desembargador Ferreira Neves, destacou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no Código Civil, afirmando que "indenizar uma empresa com base apenas em tabelas teóricas, ignorando sua contabilidade real e suas notas fiscais de venda, pode transformar uma indenização em um prêmio injustificado, pago com dinheiro público".

No mesmo dia 23 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios de usinas que haviam adquirido créditos do Banco Master e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, atendendo a novo pedido da AGU.

O advogado‑geral da União, Jorge Messias, celebrou a liminar do CNJ nas redes sociais, apontando a relação do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) com o banqueiro Daniel Vorcaro e alegando que "já o governo do Presidente impediu a concretização desse prejuízo".

A estratégia de compra de precatórios por frações do valor original – entre 10 % e 20 % da dívida – era utilizada por Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Banco Master, que registrava os títulos a valores bilionários.

Investigações do Estadão revelaram que o Banco Master possuía, no mínimo, R$ 16 bilhões em precatórios e pré‑precatórios, dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.

Com informacoes de Estadão.